Recebeu uma intimação da delegacia? Um familiar foi preso? Foi vítima de um crime e não sabe por onde começar? Aqui você entende, em linguagem simples, como funcionam as fases de um caso criminal e quais são os direitos de quem é investigado, acusado ou vítima.
Alguém foi preso agora? Não use o formulário: chame o escritório diretamente pelo WhatsApp, informando o nome completo da pessoa, a delegacia ou o local para onde ela foi levada e um telefone de contato.
Em situação de violência acontecendo, ligue 190 (Polícia Militar). Para orientação sobre violência contra a mulher, ligue 180.
Chamar pelo WhatsApp agoraA Constituição Federal (art. 5º) garante direitos a qualquer pessoa investigada, acusada ou presa. Eles existem para que o caso seja apurado de forma justa, e não para impedir a investigação. Conhecê-los ajuda a agir com calma e responsabilidade.
Uma intimação para comparecer à delegacia ou ao fórum não significa, por si só, que você será preso ou condenado. Ela serve para ouvir pessoas, ou informar um ato do processo. O importante é não ignorar e não ir despreparado.
Veja a data, o horário, o local, o número do procedimento e em que condição você foi chamado: investigado, vítima ou testemunha.
Tire foto da intimação, do envelope e de qualquer mensagem recebida. Anote quem entregou e quando.
Fale com um advogado antes da data marcada. Ele pode verificar o procedimento, acompanhar o depoimento e orientar sobre o que é melhor no seu caso.
Faltar sem justificativa pode trazer consequências, como a condução coercitiva de testemunhas. Se não puder ir, a ausência deve ser justificada formalmente.
Se a intimação vier da Justiça, informando que você foi citado em um processo, há prazo para apresentar a defesa por escrito (resposta à acusação), em regra de 10 dias (art. 396 do Código de Processo Penal). Não espere para procurar orientação.
O escritório atua na defesa de investigados e acusados e também na representação de vítimas. Veja as situações mais comuns.
Acompanhamento de depoimentos e interrogatórios na delegacia, seja a pessoa investigada, vítima ou testemunha.
O inquérito é a fase de investigação. Se o Ministério Público oferecer denúncia e o juiz a receber, começa a ação penal.
Quem é preso em flagrante deve ser apresentado a um juiz, em regra, em até 24 horas (art. 310 do Código de Processo Penal).
Quando a prisão é ilegal ou deixa de ser necessária, há instrumentos jurídicos para pedir a liberdade.
A vítima também pode ter advogado. Em alguns crimes, a própria vítima precisa agir para que o caso siga adiante.
A Lei nº 11.340/2006 prevê medidas para proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar, como afastamento do agressor e proibição de contato.
Contravenções e crimes com pena máxima de até 2 anos seguem um procedimento mais simples (Lei nº 9.099/1995, art. 61).
Depois da condenação, a pena é acompanhada pela Vara de Execuções, conforme a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
O fato é comunicado à polícia (boletim de ocorrência ou prisão em flagrante) e pode ser aberto um inquérito para apurar o que aconteceu.
Terminada a investigação, o Ministério Público decide se oferece denúncia, propõe acordo quando a lei permite, ou pede o arquivamento.
Recebida a denúncia, a pessoa passa a ser ré. Há defesa escrita, audiência com testemunhas, interrogatório e, ao final, a sentença.
A sentença pode ser questionada nos tribunais. Havendo condenação definitiva, começa a fase de execução da pena.
Em todas as fases, a pessoa é considerada inocente até o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 5º, LVII, da Constituição).
Pelo formulário ou pelo WhatsApp. Em caso de prisão, use direto o WhatsApp.
O escritório verifica a fase do procedimento, os documentos e os prazos em andamento.
Você recebe orientação sobre as possibilidades, riscos e custos, com contrato por escrito.
O escritório acompanha os atos, informa cada etapa e mantém sigilo profissional sobre tudo o que for relatado.
Escreva apenas o necessário para o escritório entender a situação. Detalhes do caso serão tratados depois, de forma reservada. As informações são protegidas pelo sigilo profissional.
Pessoa presa agora? Não espere pelo formulário: chame pelo WhatsApp.
A intimação, por si só, não significa prisão. Ela serve para ouvir a pessoa sobre um fato. Ainda assim, é recomendável buscar orientação antes do depoimento para entender em que condição você foi chamado e quais são os seus direitos.
Sim. A pessoa investigada tem direito de ser acompanhada por advogado. Vítimas e testemunhas também podem estar acompanhadas. O advogado pode orientar, acompanhar o ato e conferir o termo antes da assinatura.
Não. A Constituição garante o direito ao silêncio, e ele não pode ser interpretado em prejuízo de quem o exerce. A decisão de falar ou não deve ser tomada com orientação do advogado, conforme o caso. Esse direito vale para quem é investigado ou acusado; a testemunha tem o dever de dizer a verdade.
É a apresentação da pessoa presa a um juiz, em regra em até 24 horas. O juiz verifica se a prisão foi legal, se houve maus-tratos e decide se a pessoa responde em liberdade, com medidas cautelares, ou se a prisão continua.
O inquérito é a investigação, conduzida pela polícia. O processo começa quando o Ministério Público oferece denúncia e o juiz a recebe. A partir daí a pessoa passa a ser ré, e há defesa, audiências e sentença.
Não é obrigatório para registrar a ocorrência, mas pode ajudar. Em alguns crimes, a vítima precisa fazer a representação ou apresentar queixa-crime em prazo curto, em regra 6 meses a partir de quando descobre quem é o autor. O advogado também pode atuar como assistente de acusação no processo.
A mulher em situação de violência doméstica pode pedir medidas protetivas na delegacia (de preferência na Delegacia da Mulher), no Ministério Público, na Defensoria ou por meio de advogado. O juiz deve decidir em até 48 horas. Em perigo imediato, ligue 190.
É um acordo proposto pelo Ministério Público no Juizado Especial Criminal, em casos de menor potencial ofensivo: a pessoa cumpre uma medida (como prestação de serviços ou pagamento) e o caso não segue para processo. Aceitar ou não depende das circunstâncias, por isso é importante conversar com um advogado antes.
Descubra para qual delegacia ou unidade a pessoa foi levada, anote o nome completo dela e, se possível, o número do boletim de ocorrência. Entre em contato com um advogado o quanto antes, pelo WhatsApp, para que a defesa possa acompanhar a audiência de custódia.
Não. Nenhum advogado pode garantir resultado. A decisão cabe ao Judiciário e depende das provas e das circunstâncias do caso. O trabalho do escritório é exercer a defesa técnica com seriedade, sigilo e transparência.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso. Atualizado em [PREENCHER: data da revisão].
