Direito Previdenciário: aposentadoria, auxílios, BPC e benefício negado pelo INSS
Informações em linguagem simples sobre os principais benefícios do INSS e sobre o que pode ser feito quando um pedido é negado. Se quiser, conte o seu caso: o escritório analisa a situação e explica os caminhos possíveis.
Em que o escritório atua
Pedidos ao INSS, recursos, ações na Justiça Federal e orientação preventiva. Cada situação depende do histórico de contribuições, dos documentos e das regras vigentes na data do pedido.
Aposentadorias
- Por idade, para quem atingiu a idade mínima e o tempo de contribuição exigido.
- Por tempo de contribuição, pelas regras de transição da Reforma da Previdência (EC 103/2019).
- Especial, para quem trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde (ruído, produtos químicos, entre outros).
- Da pessoa com deficiência (Lei Complementar nº 142/2013), com requisitos próprios conforme o grau da deficiência.
Auxílio por incapacidade
- Temporária (antigo auxílio-doença), para quem ficou sem condições de trabalhar por um período.
- Permanente (antiga aposentadoria por invalidez), quando não há perspectiva de retorno ao trabalho.
Em geral, dependem de perícia médica, qualidade de segurado e, em muitos casos, de carência.
BPC/LOAS
- Para a pessoa idosa a partir de 65 anos.
- Para a pessoa com deficiência de qualquer idade.
É assistencial: não exige contribuição, mas depende de critério de renda da família e de CadÚnico atualizado. Leia o guia sobre BPC e autismo.
Pensão por morte
Paga aos dependentes de quem era segurado do INSS ou aposentado. A duração e o valor variam conforme a idade do dependente, o tempo de união e o número de dependentes.
Auxílio-acidente
Indenização mensal para o segurado que, depois de um acidente, ficou com sequela que reduz a capacidade para o trabalho que exercia. Pode ser recebido junto com o salário.
Salário-maternidade
Devido em caso de parto, adoção ou guarda para fins de adoção, inclusive para quem contribui como autônoma, MEI ou está desempregada, conforme as regras de cada situação.
Revisões de benefício
Análise do cálculo de um benefício já concedido, para verificar se períodos, salários ou tempo especial deixaram de ser considerados. Há prazo para pedir revisão, por isso vale conferir cedo.
Planejamento previdenciário
Levantamento do histórico de contribuições (CNIS), conferência de vínculos e simulação das regras possíveis, para a pessoa decidir com informação quando e como pedir a aposentadoria.
Benefício negado
Análise da carta de indeferimento e do processo administrativo para avaliar recurso, ação judicial ou novo pedido. Veja o que fazer.
Benefício negado pelo INSS: o que fazer
Receber uma negativa do INSS é comum e não encerra, necessariamente, a questão. O primeiro passo é entender por que o pedido foi negado. O motivo aparece na carta de indeferimento, que pode ser consultada no aplicativo ou no site Meu INSS, na opção de consulta aos pedidos.
Motivos comuns de negativa
- Perícia médica desfavorávelO perito entendeu que não há incapacidade ou deficiência nos termos exigidos.
- Falta de qualidade de seguradoA pessoa estava sem contribuir há mais tempo do que a lei permite.
- Carência não cumpridaO número mínimo de contribuições exigido para o benefício não foi atingido.
- Tempo de contribuição não reconhecidoVínculos sem registro no CNIS, períodos rurais ou especiais que o INSS não considerou.
- Renda acima do limiteNo BPC/LOAS, a renda por pessoa da família foi considerada acima do critério.
- Falta de documentosO pedido foi encerrado porque uma exigência não foi cumprida no prazo.
Recurso administrativo ou ação judicial?
Recurso administrativo
É apresentado pelo próprio Meu INSS e julgado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Em regra, o prazo é de 30 dias contados da ciência da decisão. Permite juntar novos documentos e pedir a correção de erros.
Ação judicial
Leva o caso à Justiça Federal (ou ao Juizado Especial Federal, conforme o valor), onde podem ser feitas novas perícias e ouvidas testemunhas. Costuma exigir que o pedido tenha sido feito antes ao INSS.
Novo pedido
Quando surgem fatos ou documentos novos, como piora do quadro de saúde ou novos laudos, às vezes faz mais sentido apresentar um novo requerimento.
A escolha entre esses caminhos depende do motivo da negativa, dos documentos disponíveis e dos prazos. O resultado depende do INSS ou do Judiciário e não pode ser garantido; o que uma análise cuidadosa faz é mostrar as opções com clareza.
Guarde estes dados
- A carta de indeferimento (a decisão do INSS), em PDF ou impressa.
- O número do requerimento (protocolo) e a data do pedido.
- Os laudos da perícia, que podem ser baixados no Meu INSS.
- O extrato do CNIS (histórico de contribuições), também disponível no Meu INSS.
Anote a data em que você tomou conhecimento da decisão: é a partir dela que, em regra, se conta o prazo do recurso.
Documentos que costumam ser pedidos
A lista exata depende do benefício. Estes são os documentos mais comuns; não é preciso ter todos para o primeiro contato.
Para qualquer benefício
- Documento com foto e CPF.
- Comprovante de endereço atualizado.
- Acesso ao Meu INSS (login do gov.br).
- Extrato do CNIS.
- Carteiras de trabalho (todas, inclusive as antigas).
- Carnês ou guias de contribuição, se houver.
Conforme o caso
- Laudos, exames e receitas médicas recentes (incapacidade, deficiência, BPC).
- PPP e LTCAT (aposentadoria especial).
- CadÚnico atualizado e dados da renda da família (BPC/LOAS).
- Certidão de óbito e prova de dependência ou união (pensão por morte).
- CAT e documentos do acidente (auxílio-acidente).
- Carta de indeferimento e número do requerimento (benefício negado).
Como funciona o atendimento
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Contato1
Você conta o caso
Pelo formulário abaixo ou pelo WhatsApp, com as suas palavras. Não é preciso saber termos jurídicos.
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Documentos2
Reunimos as informações
Se for preciso, o escritório pede o CNIS, a carta do INSS e os laudos, por um canal combinado com você.
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Análise3
Analisamos e orientamos
Explicamos os caminhos possíveis, os riscos, os prazos e os custos envolvidos, com contrato por escrito.
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Acompanhamento4
Acompanhamos o pedido
Se você decidir seguir, o escritório conduz o pedido, o recurso ou a ação e mantém você informado sobre cada etapa.
Envie as informações para análise
As respostas ajudam o escritório a entender a situação antes do primeiro contato. Não envie documentos por aqui: se forem necessários, eles serão pedidos depois, por um canal combinado com você.
- WhatsApp: (11) 96391-2239
- Rua Antônio Cesar Monteiro, nº 58, Vila Nova Itapevi, Itapevi/SP
Obrigado pelo contato
Abrir o WhatsApp do escritórioPerguntas frequentes sobre INSS e benefícios
Meu benefício foi negado. Ainda dá para fazer alguma coisa?
Em muitos casos, sim. Dependendo do motivo e do prazo, é possível apresentar recurso administrativo, entrar com ação judicial ou fazer um novo pedido. O ponto de partida é a carta de indeferimento, que explica o motivo da negativa.
Qual é o prazo para recorrer da decisão do INSS?
Em regra, o recurso administrativo deve ser apresentado em 30 dias contados da ciência da decisão. Se esse prazo já passou, ainda podem existir outros caminhos, conforme o caso.
Preciso recorrer ao INSS antes de entrar na Justiça?
Não é obrigatório esgotar o recurso administrativo. Mas, em regra, é preciso ter feito o pedido ao INSS antes de ir à Justiça, para mostrar que o benefício foi negado ou não foi analisado.
Onde encontro a carta de indeferimento e o número do requerimento?
No aplicativo ou no site Meu INSS, na área de consulta dos pedidos. Lá aparecem o número do requerimento, a situação do pedido e a decisão, que pode ser baixada em PDF.
O que é o CNIS e por que ele é importante?
É o Cadastro Nacional de Informações Sociais: o histórico de vínculos e contribuições que o INSS usa para analisar os pedidos. Vínculos faltando ou com erro podem levar à negativa ou a um valor menor, por isso vale conferir o extrato com atenção.
Quem nunca contribuiu para o INSS pode receber algum benefício?
O BPC/LOAS é assistencial e não exige contribuição, mas tem critério de renda da família e outros requisitos. Os demais benefícios, em geral, dependem de contribuições. Veja o guia sobre o BPC/LOAS.
Dá para pedir revisão de um benefício que já recebo?
Pode ser possível, se algum período, salário ou condição especial não foi considerado no cálculo. A lei prevê prazo para isso, então é bom conferir o quanto antes.
Fui chamado para perícia. Como me preparar?
Leve documento com foto e todos os laudos, exames e receitas que tiver, de preferência recentes e com a descrição das limitações para o trabalho. Chegue com antecedência e explique com sinceridade as suas dificuldades do dia a dia.
Preciso morar em Itapevi para ser atendido?
Não. O escritório fica em Itapevi/SP, e o primeiro contato pode ser feito pelo formulário ou pelo WhatsApp. A forma do atendimento é combinada caso a caso.
O escritório garante que o benefício será concedido?
Não. A decisão cabe ao INSS ou ao Judiciário e depende das provas, das perícias e das regras aplicáveis. O trabalho do escritório é analisar a documentação, explicar os caminhos e conduzir o caso com cuidado e transparência.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso. Atualizado em [PREENCHER: data da revisão].