Vai assinar um contrato de aluguel, de prestação de serviço ou de compra de imóvel? Tem alguém devendo para você, ou você precisa negociar uma dívida? Sofreu um prejuízo causado por outra pessoa? Aqui você entende, em linguagem simples, os cuidados e os caminhos mais comuns no Direito Civil.
Depois de assinado, o contrato passa a valer entre as partes, e desfazer um acordo mal feito costuma ser mais demorado e mais caro do que revisá-lo antes. Muitos conflitos que chegam à Justiça começam em uma cláusula que ninguém leu com atenção.
O escritório atende pessoas físicas, MEIs e pequenas empresas, tanto na prevenção quanto na solução de conflitos.
Contratos escritos com clareza reduzem desentendimentos e dão segurança às duas partes.
A notificação é um comunicado formal, fora da Justiça, que registra uma cobrança, um pedido ou um aviso.
Tanto para quem tem valores a receber quanto para quem precisa organizar e negociar o que deve.
A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) regula direitos e deveres de locador e locatário.
Muitos imóveis estão sem escritura ou sem registro em nome de quem mora neles há anos. Há caminhos para regularizar.
Quem causa dano a outra pessoa, por ação ou omissão, pode ter o dever de reparar (Código Civil, arts. 186 e 927).
Pequenos negócios costumam funcionar na base da confiança. Alguns cuidados simples evitam grandes problemas.
Nem todo conflito precisa terminar em processo. Um acordo bem redigido pode resolver a situação com menos desgaste.
Não é preciso ter tudo para entrar em contato. Separe o que tiver à mão; o escritório orienta sobre o que faltar.
Pelo formulário ou pelo WhatsApp, com o contrato ou os documentos que tiver.
O escritório lê os documentos, verifica prazos e identifica os pontos de risco.
Você recebe as opções possíveis (revisão, notificação, acordo ou ação) e a proposta de honorários por escrito.
O escritório redige, negocia ou atua no processo e mantém você informado em cada etapa.
Preencha os dados abaixo. O escritório retorna pelo WhatsApp informado para entender melhor o caso e pedir os documentos necessários.
Em muitos casos, sim: a lei admite contratos verbais e por mensagens, e as conversas podem servir como prova. Mas alguns negócios exigem forma escrita ou escritura, e provar o que foi combinado fica bem mais difícil sem um documento claro. Por isso vale formalizar por escrito.
É um comunicado formal enviado à outra parte, fora da Justiça, por carta com aviso de recebimento, cartório ou outro meio que comprove o envio. Serve para registrar uma cobrança, um pedido ou um aviso, marcar data para o cumprimento e, muitas vezes, abrir espaço para acordo antes de um processo.
Depende do tipo de dívida. Como regra geral, dívidas líquidas constantes de documento (como contrato ou nota promissória) prescrevem em 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I), e o pedido de indenização por danos, em 3 anos (art. 206, § 3º, V). Há exceções e formas de interromper o prazo, por isso é importante analisar o caso logo.
Não. A Lei do Inquilinato proíbe exigir mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação (art. 37, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991). O contrato deve escolher uma: caução, fiança, seguro-fiança ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.
Em regra, não. A multa prevista no contrato deve ser proporcional ao tempo que faltava para o fim da locação (art. 4º da Lei nº 8.245/1991). Há situações específicas, como transferência de emprego, em que o inquilino pode ficar dispensado da multa, desde que avise por escrito com antecedência.
Pode ser possível. Os prazos de posse variam conforme a modalidade: em geral 15 anos, que podem cair para 10 se o imóvel é moradia ou teve obras produtivas; 10 anos com justo título e boa-fé, que podem cair para 5 em alguns casos; e 5 anos para imóvel urbano de até 250 m² usado como moradia, se a pessoa não tiver outro imóvel. A usucapião pode ser feita na Justiça ou em cartório.
O contrato de gaveta tem validade entre as partes, mas não transfere a propriedade no registro de imóveis. Isso traz riscos, como dívidas do vendedor alcançarem o imóvel. Em regra, a compra de imóvel de valor superior a 30 salários mínimos exige escritura pública (Código Civil, art. 108), e a propriedade só se transfere com o registro. Quem já tem contrato de gaveta pode buscar a regularização.
Não é obrigatório em todos os casos, mas é recomendável. Um contrato ou termo de orçamento simples, com o que será entregue, prazos, valores, forma de pagamento e regras de cancelamento, evita muitos desentendimentos e facilita a cobrança se o cliente não pagar.
Não ignore e não responda no calor do momento. Guarde o documento, confira se a cobrança está correta e reúna os comprovantes que tiver. Com orientação, é possível responder formalmente, negociar ou contestar o que não for devido.
Não. Nenhum advogado pode garantir resultado. O desfecho depende das provas, da situação do devedor e da decisão do Judiciário. O trabalho do escritório é analisar o caso com seriedade, explicar os riscos com transparência e buscar a solução mais adequada, judicial ou por acordo.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso. Atualizado em [PREENCHER: data da revisão].
